| 1. Seminário Sobre A LOF – Unidade E Participação // 2. Senado Aprova Convenção 151. Texto Vai À Promulgação |
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| 31.03.2010 |
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1. Para o seminário estão sendo convidados parlamentares e autoridades do Executivo e Judiciário. "O Vice-Presidente do SINAIT, Carlos Alberto Teixeira Nunes, e também, o Presidente da AFAITERJ, Enio Cesar Tavares da Silva, participarão do evento". 2. A aprovação da Convenção 151 pelo Congresso configura-se em importante avanço nas relações de trabalho no serviço público. Parte integrante da "pauta trabalhista", sua chancela pelo Senado faz avançar a agenda dos trabalhadores no Congresso. A pauta tem agora seis proposições
1. Seminário sobre a LOF – Unidade e participação
O SINAIT esteve reunido na manhã desta quarta-feira (31) com as demais entidades representativas do Fisco Federal, Estadual e Municipal, para discutirem detalhes a respeito da organização do Seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil”.
O seminário da LOF, que será realizado no próximo dia 7 de abril, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, é uma parceria entre o SINAIT e o SINDIFISCO NACIONAL, FEBRAFITE, ANFIP, UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL, FENAFISCO e FENAFIM. Clique aqui e veja o folder com a justificativa que defende a criação da Lei Orgânica do Fisco Federal com base na Lei 11.457/07, que estabeleceu em seu artigo 5º, o envio ao Congresso Nacional de um anteprojeto de Lei Orgânica do Fisco Federal, de autoria do Poder Executivo e os benefícios que a LOF trará para a sociedade. Para o seminário estão sendo convidados parlamentares e autoridades do Executivo e Judiciário. Fonte: SINAIT
2. Senado aprova Convenção 151. Texto vai à promulgação O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o PDS 819/09 que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto vai à promulgação, já que se trata de norma internacional, portanto, é prerrogativa do Congresso sancionar. A primeira estabelece garantias às organizações de trabalhadores da Administração Pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos. Já a Recomendação 159 pretende, entre outras coisas, "garantir parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação". De acordo com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, cujo relator foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), "a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro". O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores - e suas condições de trabalho - que não podem, por isso, ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores. Pauta trabalhista Faz parte ainda dessa agenda, a proposta de redução da jornada de trabalho (PEC 231/95); o projeto de lei do salário mínimo (PL 1/07); a Convenção 158 que proíbe a demissão imotivada; a retirada do projeto de terceirização (PL 4.302/98); o fim do fator previdenciário (PL 3.299/08); e a PEC 438/01, que pune a prática de trabalho escravo. Fonte: Diap |
