1. A presidente do SINAIT Rosângela Rassy fez um pronunciamento ressaltando as atribuições dos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs e os motivos pelos quais a carreira necessita da segurança de uma Lei Orgânica (leia a seguir). 2. O evento, promovido pelas entidades representativas das carreiras da fiscalização, está sendo realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Arnaldo Faria de Sá destacou a importância da união das entidades para pressionar a Casa pela aprovação da lei orgânica. “A presença de vocês é muito importante”, disse. (Carlos Alberto Teixeira Nunes e Enio Cesar Tavares da Silva, Vice-Presidente do SINAIT e Presidente da AFAITERJ, respectivamente, participam do seminário).
1. Parlamentares assumem compromisso de defender a LOF
O Seminário “Lei Orgânica do Fisco – boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, está acontecendo na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos, desde a manhã desta quarta-feira, 7 de abril, e se estenderá até o final da tarde, com a presença de Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, e de representantes dos servidores dos fiscos estaduais e municipais, cujas entidades são as organizadoras do evento.
Prestigiaram o seminário dezenas de parlamentares de diversos partidos políticos, todos, sem exceção, firmando o compromisso de defender a Lei Orgânica do Fisco quando o projeto chegar à Câmara. O primeiro a se pronunciar foi o ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT/SP). Os deputados ressaltaram a importância das fiscalizações federais, carreiras exclusivas de Estado, pilares da arrecadação nacional que garante os investimentos necessários à sociedade. Os deputados Eduardo Valverde (PT/RO) e Lelo Coimbra (PMDB/ES), que são AFTs, compareceram ao plenário, entre outros como Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Bonifácio Andrada (PSDB/MG), Chico Alencar (PSOL/RJ), Chico Lopes (PCdoB/CE),Jô Moraes (PCdoB/MG), João Dado (PDT/SP), João Campos (DEM/GO), Leonardo Quintão (PMDB/MG), Luiz Carlos Hauly(PSDB/SP), Mendonça Prado (DEM/SE), Miro Teixeira (PDT/RJ), Paulo Delgado (PT/MG).
A presidente do SINAIT Rosângela Rassy fez um pronunciamento ressaltando as atribuições dos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs e os motivos pelos quais a carreira necessita da segurança de uma Lei Orgânica (leia a seguir).
Na parte da tarde está acontecendo o painel “A Lei Orgânica do Fisco como instrumento de promoção de Justiça Social”, com a participação da secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Vilela.
Leia o pronunciamento de Rosângela Rassy, presidente do SINAIT:
“A Auditoria Fiscal do Trabalho é uma atividade exclusiva de Estado que tem seus fundamentos fincados em texto constitucional, mais precisamente no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição brasileira, que estabelece: “compete à União, organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”.
Cumpre enfatizar, este preceito constitucional está no mesmo nível de competência que tem a União para declarar a guerra e celebrar a paz; para assegurar a defesa nacional; para emitir moeda; para organizar o Poder Judiciário e o Ministério Público. É evidente que servidores públicos que exercem atividades deste porte devem ter prerrogativas, garantias, direitos e deveres enfim, para que se cumpra com efetividade o preceito constitucional.
No Brasil e no mundo, a Auditoria Fiscal do Trabalho tem seus princípios sob a égide da Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil, que declara, expressamente, que os Auditores Fiscais devem ter um estatuto que lhes dê condições de trabalho e lhes assegure estabilidade funcional, e mais do que isso, que os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.
É inconcebível, por exemplo, que superintendentes regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda sejam nomeados por indicação política, em detrimento dos servidores da Casa, quando o cargo é de natureza eminentemente técnica.
Têm inteira procedência os ditames contidos na norma internacional em razão do enorme desequilíbrio na relação capital versus trabalho cujo protagonista, o trabalhador, tem seus direitos aviltados a exigir pronta intervenção do poder público, por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho: a luta diária pelo trabalho decente; o combate ao trabalho escravo; a erradicação do trabalho infantil; a fiscalização das normas de segurança e saúde, protegendo o trabalhador dos riscos de acidentes do trabalho que tantas vidas têm ceifado e outras tantas tem jogado no infortúnio da invalidez permanente; o pagamento de salários; o registro em carteira e o consequente combate à informalidade, cujo resultado reflete no recolhimento do FGTS, da contribuição previdenciária, do imposto de renda, no FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, no PIS, na RAIS, no CAGED e no pagamento do Seguro Desemprego, dentre outras tantas atribuições fiscais.
É assim que a Auditoria Fiscal do Trabalho concorre, efetivamente, para a validação dos princípios fundamentais do estado democrático de direito, onde deve prevalecer a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, dispostos no artigo primeiro da nossa Constituição. Urge, portanto, que as autoridades governamentais cumpram o artigo 6º da Convenção 81 da OIT e o artigo 50 da Lei nº 11.457 de 2007 enviando ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orgânica do Fisco, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos Auditores Fiscais, assegurando, desse modo, que o serviço público atenda de forma plena às necessidades do trabalhador brasileiro.
Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil, indispensável para o trabalhador.”
Fonte: SINAIT
2. Seminário LOF: Deputados Defendem Lei Orgânica Para A Carreira
Na abertura do seminário “Lei Orgânica do Fisco: boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, os deputados Arlindo Ghinaglia (PT/SP), João Dado (PDT/SP), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Zonta (PP/SC), Vignatti (PT/SC), Chico Alencar (PSOL/RJ), Chico Lopes (PCdoB/CE), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Mendonça Prado (DEM/SE) e Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) defenderam a importância de uma lei orgânica que confira independência à Receita Federal do Brasil e fortaleça a carreira. O evento, promovido pelas entidades representativas das carreiras da fiscalização, está sendo realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
“Os segmentos profissionais que exercem uma carreira típica de Estado, ao defenderem uma LOF e ao pautarem o debate a partir dos interesses da sociedade, dão a essência da responsabilidade profissional, tendo como referência os interesses maiores da nação brasileira”, enfatizou Chinaglia. O deputado manifestou apoio integral aos trabalhos das entidades ao defender a LOF. Ele falou que o Brasil é um país injusto porque há muitos impostos e esses impostos atingem mais os que ganham menos. “Quem paga a maioria dos impostos são os consumidores e não quem fabrica os produtos”, indagou.
Para Chinaglia, não se faz justiça sem organizar o sistema tributário e fiscal. Existe uma famosa tese no Brasil de que “dívida velha não se paga e dívida nova se deixa envelhecer”. “Vamos construir uma proposta que busque um regime fiscal mais justo”, finalizou.
O deputado João Dado afirmou que não é possível conviver com uma carreira essencial para o Estado sendo que seus agentes não estão protegidos por uma lei orgânica. A sociedade, segundo ele, tem que entender que sem os tributos nada existiria e quem cuida desses tributos são os auditores-fiscais. “Não estamos tratando de algo fácil e de que o poder econômico tenha interesse. Tão pouco algo que a sociedade compreenda a necessidade. Porque ninguém gosta de pagar tributos. Por isso esta não será uma batalha fácil”, alertou. O deputado disse que as entidades têm o grande desafio de estabelecer a estratégia correta e a pressão permanente para que se possa conquistar a LOF. “Não é moral que o auditor do fisco seja constrangido pelo poder econômico ao executar suas funções, que estão previstas em lei”, frisou.
Paulo Rubem rebateu a injustiça fiscal e disse que, além das conquistas de autonomia e independência, a LOF tem que avançar ainda mais em outros pontos para promover a justiça fiscal. Já o deputado Zonta afirmou que a implementação da LOF é “uma luta mais do que justa para dar orientação aos agentes do fisco municipal, estadual e federal”. Ele firmou seu compromisso em trabalhar pela criação da LOF.
Leo Coimbra observa um compromisso importante em torno da movimentação da LOF para que as desigualdades sociais possam ser minimizadas a partir das ideias previstas na proposta. Já Arnaldo Faria de Sá destacou a importância da união das entidades para pressionar a Casa pela aprovação da lei orgânica. “A presença de vocês é muito importante”, disse. Chico Alencar acredita que LOF é para que se tenha uma lei ágil, moderna e eficiente. Segundo ele, a autonomia do fisco é um dos pontos mais importantes trazidos pela lei.
O deputado Mendonça Prado assumiu compromisso com as entidades para que o Brasil possa ter uma legislação tributária moderna, que atenda às expectativas da sociedade brasileira. Ele espera que seja feita justiça a todas as ações dos agentes do fisco. “Não podemos ter um país onde os órgãos sejam manipulados”, frisou.
Participaram da mesa de abertura o presidente da ANFIP, Jorge Cezar Costa, e representantes do Sindifisco Nacional, da Fenafim, do Unafisco Associação Nacional, da Febrafite, do Fenafisco e do Sinait.
Fonte: ANFIP
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