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| 26º ENAFIT - CARTA DE FLORIANÓPOLIS |
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| 02.12.2008 |
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1. Painel Reflexões sobre a nossa organização sindical - A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, AFT José Sérgio Trindade (Vice-Presidente de Planejamento Adjunto do SINAIT), Carlos Alberto Teixeira Nunes (Vice-Presidente de Política de Classe do SINAIT e Presidente da AFAITERJ) - coordenador da mesa, AFT José Antônio Pastoriza Fontoura (Ex-Presidente da Fasibra e do SINAIT) e Hélio Stefani Gherardi, que representou o DIAP; 2. Carlos Lupi (Ministro do Trabalho e Emprego) e AFTs no encerramento do 26º ENAFIT; 3. Painel Fiscalização e arrecadação do FGTS - Lauro Nogueira Neto (RJ) último à direita do seu vídeo, Carlos Alberto Carneiro (PI) e Marcelo Amorim Ferrari (MT). A mesa foi coordenada por Antônio Carlos Costa, com secretaria de Ana Bárbara Wolfhart; 4. AFTs (RJ) animaram a noite na abertura do evento!
No encerramento do 26º ENAFIT, na plenária final, os enafitianos aprovaram a Carta de Florianópolis, documento síntese do Encontro. A Carta foi lida pelo presidente da AFITESC e do ENAFIT, Antônio Carlos Costa. O documento será enviado a todas as entidades estaduais para divulgação. CARTA DE FLORIANÓPOLIS
Reunidos em Florianópolis, os participantes do 26º ENAFIT – Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho -, antes de tudo, lamentam a tragédia que se abate sobre o Estado e o povo de Santa Catarina, com gigantescos prejuízos materiais e a perda - que a todos nos enluta - de dezenas de vidas humanas, e esperam que os governantes e os segmentos da sociedade encontrem os meios que venham a minimizar o sofrimento dos nossos irmãos catarinenses.
Passamos em meio a uma das mais sérias crises que se abate sobre o mundo. Essa crise, que não é apenas financeira, mas econômica e sistêmica, é resultante dos equivocados valores que passaram a nortear a economia na qual o trabalho tornou-se insignificante sob o peso esmagador do capital e a produção passou a valer menos do que a especulação.
Torna-se imperioso que se rediscutam esses princípios econômicos desastrosos e desumanos que hoje submetem bilhões de pessoas, em todo o mundo, ao subdesenvolvimento, à miséria e à injustiça social. A economia não é o fim de si própria, a razão de ser de si mesma, mas uma força que deve tecer mecanismos em favor da dignidade humana, da justiça social e da cidadania plena a que todos os homens e mulheres têm direito, consoante os preceitos inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, documento histórico em que neste ano se comemora o seu sexagésimo aniversário.
Especialmente em nosso País, devem nos servir de esteio os princípios, os direitos e garantias fundamentais inscritos em nossa Constituição Federal vigente, a destacar a valorização do trabalho e os direitos do trabalhador.
É inconcebível que ainda convivamos com a prática do trabalho em condições análogas à de escravos; com a exploração do trabalho de crianças que deveriam estar nas escolas; com o desrespeito às normas de segurança e de saúde do trabalhador que mutila e mata diariamente milhares de trabalhadores brasileiros e a sonegação fiscal relativa ao FGTS, direito do trabalhador, cujos recursos financiam as obras governamentais de habitação popular, construção de hospitais, saneamento básico, todos decisivas para o crescimento da economia e para o desenvolvimento da sociedade.
Para melhor cumprir nossa missão, determinada pelo Artigo 21, inciso XXIV da Carta Magna e pela Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, impõe-se dotar a Auditoria Fiscal do Trabalho: de um contingente adequado às necessidades da população economicamente ativa; de instrumentos materiais indispensáveis; instalações físicas compatíveis; veículos em bom estado de uso e conservação; programas e sistemas eletrônicos mais atualizados. É ainda imprescindível que o Ministério do Trabalho e Emprego adote providências urgentes no sentido de investir em capacitação.
Não podemos olvidar a reivindicação histórica de que as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego devem ser dirigidas por servidores de carreira, por se tratar de um órgão com características técnicas que exige independência e autonomia, porque lida diretamente com os conflitos do capital e trabalho, atuando como fiel da balança. Auditores Fiscais do Trabalho são técnicos comprometidos com a defesa dos Direitos Humanos em geral e ligados ao trabalho, aptos a exigirem o cumprimento da legislação, norteados pelos princípios do trabalho decente.
Inaceitável para nossa categoria que passados quase cinco anos ainda não tenham sido julgados e condenados os mandantes e executores da Chacina de Unaí, que vitimou três Auditores Fiscais do Trabalho e um Motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, agentes públicos, representantes do Estado, os quais buscavam assegurar os direitos básicos aos trabalhadores. Não descansaremos enquanto não virmos os covardes assassinos na cadeia.
Símbolo da bela e próspera cidade de Florianópolis, a Ponte Hercílio Luz inspirou-nos o lema deste 26º ENAFIT – “Auditoria Fiscal do Trabalho: uma ponte que leva cidadania ao trabalhador”. Esta, a profissão de fé e o compromisso de luta que os Auditores Fiscais do Trabalho assumem perante o Brasil e o povo brasileiro: valorizar o trabalho e defender os direitos dos trabalhadores, em nome da dignidade, da justiça e do respeito que lhes são devidos.
Florianópolis/SC, 28 de novembro de 2008.
Fonte: SINAIT - 28-11-2008. |
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