A proposta se baseia em três temas centrais: garantias às liberdades e proteção aos direitos do usuário; responsabilidades dos diversos atores que participam da internet; e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.

Na próxima terça-feira (27), a Câmara dos Deputados promove audiência pública para debater proposta elaborada pelo Ministério da Justiça para o marco civil da internet.

O encontro foi marcado pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, Eunício Oliveira (PMDB/CE).

Foram convidados para a audiência, o secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula; o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Cesar Gadelha; o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg; o desembargador do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJMG), Fernando Botelho; a e procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República, Gilda Pereira de Carvalho.

E ainda o secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Hartmut Richard Glaser; o diretor do Instituto Nupef (Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação), Carlos Alberto Afonso; o professor da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeu da Silveira; o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos; e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa.

O texto preliminar do marco civil para a internet está aberto a contribuições da sociedade até o dia 23 de maio e depois será enviado ao Congresso.

A proposta se baseia em três temas centrais: garantias às liberdades e proteção aos direitos do usuário; responsabilidades dos diversos atores que participam da internet; e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. (Fonte: Portal Comunique-se)

Fonte: DIAP

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Marco civil da internet já está disponível para consulta pública na página do MJ -

Já está disponível para consulta pública e ficará por 45 dias uma versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o Marco Civil da internet no Brasil. O projeto será um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual.

O debate está sendo organizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça.

A participação do público se dará por meio de comentários no blog. É necessário preencher um cadastro prévio no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta pública permanecerá aberta por 45 dias.

De acordo com o Ministério da Justiça, as proposições do Marco Civil estão organizadas em pouco mais de 30 artigos a partir de três temas centrais: garantia às liberdades e proteção aos direitos dos usuários, responsabilidades dos atores que participam da internet e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.

Depois da consulta pública, o texto será organizado pela SAL e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV).

A intenção, segundo o MJ, é encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional até junho.

Construção coletiva
O texto preliminar do anteprojeto é resultado da análise dos mais de 800 comentários recebidos na primeira fase do projeto, que aconteceu de 29 de outubro a 17 de dezembro de 2009, e teve uma média de 1.500 visitas diárias.

Desde o início foi incentivada uma participação livre e criativa, que usasse a Internet a favor do debate público. Um bom exemplo foi o Observatório do Marco Civil - uma ferramenta de análise da discussão, feita por internautas que hackearam o blog.

Ao reabrir o debate, o Ministério da Justiça renova o seu compromisso com uma construção colaborativa de um projeto de lei, em vez do tradicional trabalho fechado de gabinete ou restrito a técnicos especializados.

O modelo aberto aposta no reconhecimento e na valorização da participação da sociedade como caminho para entender juridicamente a diversidade da Internet. Por isso, a contribuição de cada pessoa, a partir de sua experiência individual com a rede, é fundamental para o sucesso do Marco Civil da Internet.

Quando for encerrada essa segunda fase de debate, que se inicia nesta quinta-feira, o texto provisório será reorganizado pela equipe gestora do projeto, composta por membros da SAL e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. A versão final do anteprojeto de lei deverá ser apresentada ao Congresso Nacional até o final de junho.

Lei para garantir liberdades
Para o chefe de gabinete da Secretaria, Guilherme de Almeida, a principal conquista e o maior desafio é fazer com que o Direito possa entender a rede mundial de computadores.

"É importante expressar em um dispositivo legal o que hoje é apenas uma interpretação possível de normas que foram feitas antes da existência da Internet, que hoje traz toda uma pluralidade, criatividade e diversidade de possibilidades".

No âmbito estatal, o Marco Civil pretende promover a criação de políticas públicas e orientar o trabalho de juízes e legisladores.

Os internautas, que ganharão uma lei para afirmar suas liberdades, podem ficar mais tranquilos. "O usuário terá mais segurança na proteção e no exercício de seus direitos", explica o gestor do projeto, Paulo Rená. (Com Agência Brasil e Ministério da Justiça)

Clique aqui e acesse a página do Ministério da Justiça para fazer sugestões e acompanhar o debate

Fonte: DIAP (Dom, 11 de Abril de 2010 12:46)

Ministério da Justiça reabre debate sobre Marco Civil da Internet