Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê o confisco de terras de escravagistas, está parada desde 2004 na Câmara dos Deputados. Matéria foi debatida durante o I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo

Por Maurício Hashizume*

Brasília (DF) - O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), recebeu, nesta quarta-feira (26), mais de 280 mil assinaturas do abaixo-assinado de apoio à aprovação imediata do confisco de terras de escravagistas.

A expropriação está prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que permanece estacionada, desde agosto de 2004, à espera de votação em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e passou em primeiro turno no próprio Plenário da Câmara.

Na prática, o conteúdo do que prevê a PEC 438/2001 - assinada oficialmente pelo senador Ademir Andrade (PSB-PA), mas na qual está apensada a proposição pioneira no mesmo sentido apresentada pelo deputado federal Paulo Rocha (PT-PA) em 1995 - tramita há exatos 15 anos no Congresso Nacional.

Michel Temer (centro) disse que atuará para colocar a emenda em votação (Foto: Camille Burgat)

Os ministros Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) e Carlos Lupi (Trabalho) estiveram presentes na entrega das centenas de milhares de adesões, bem como os senadores José Nery (PSol-PA) e Eduardo Suplicy (PT-SP) e os deputados federais Chico Alencar (PSol-RJ), Luciana Genro (PSol-RS) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), entre outros congressistas. Também acompanharam a comitiva que esteve com o presidente da Câmara os atores Wagner Moura e Sérgio Mamberti e representantes de organizações sociais como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos (CDVDH), de Açailândia (MA).

No ato de entrega que fez parte da programação do I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, Michel Temer afirmou aos presentes que atuará para colocar a proposta em votação e citará a emenda na próxima reunião do Colégio de Líderes da Câmara, que define a pauta final do pleno. Pediu ainda ajuda da sociedade civil e dos outros parlamentares no convencimento dos deputados federais. Levantamento realizado pela Repórter Brasil em março deste ano mostrou a escassa disposição, entre os principais líderes da Casa, de levar a matéria adiante.

Presidência da Câmara recebeu mais de 280 mi

l assinaturas (Foto: Leonardo Sakamoto)

Posição ruralista
A proposta de confisco de terras de escravagista para a reforma agrária esteve no centro do debate sobre "O Papel do Congresso Nacional no Combate ao Trabalho Escravo", realizado na tarde desta quarta-feira (26) como parte do Encontro Nacional, no Auditório Juscelino Kubitschek na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Representante da bancada ruralista no Congresso Nacional, o deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) repetiu os argumentos do principal grupo parlamentar que se opõe à proposta. Segundo ele, as fiscalizações trabalhistas continuam utilizando critérios subjetivos para a caracterização do trabalho escravo.

O parlamentar também insistiu na tese de que a expropriação das propriedades de escravagistas contraria o devido processo legal, ferindo o direito de defesa e o princípio do contraditório. Para ele, seria mais adequado que punições como a perda da terra viessem apenas após decisões judiciais de última instância.

Proprietário rural, o parlamentar reproduziu o discurso dos fazendeiros que se deslocaram para as fronteiras de expansão da Amazônia (onde, segundo ele, não havia "nada") e ajudaram a produzir "riqueza" por meio da agropecuária.

A ameaça à propriedade privada e o risco de reflexos negativos para a produção (e acumulação econômicas) do agronegócio foram repisadas pelo representante ruralista, que lamentou não ter tido tempo para reunir materiais que pudessem sustentar com mais consistência o seu ponto de vista. Moreira disse estar disposto a discutir a questão com profundidade e acusou os apoiadores da PEC 438/2001 de "levar uma coisa pronta" que é objeto de "resistências" entre membros da Câmara. 

"Da forma como está, dificilmente a PEC [do Trabalho Escravo] vai para segundo turno", reafirmou abertamente. Quando a palavra foi franqueada para manifestações dos participantes, o padre espanhol Josep Iborra Plans, que faz parte da CPT e vive desde 1993 em Rondônia, condenou a aguda concentração de terras no estado, sublinhou os impactos socioambientais ligados à pecuária e denunciou o desembaraço de fazendeiros escravagistas com mais de 80 mil cabeças de gado que se orgulham de não assinar carteira de trabalho de ninguém.

Moreira Mendes insiste na tese ruralista de

 subjetividade da escravidão (Foto: MH)

Moreira Mendes contestou dados de concentração fundiária e rebateu as palavras do padre conhecido como "Zezinho" com o argumento de que se trata de uma "visão ideológica", que é contra a "produção de Rondônia". Depois de afirmar que ser dono de 80 mil bois não é "uma coisa ruim" e de reclamar da estigmatização do produtor rural, ele buscou desqualificar o interlocutor com a suposição de que se o padre trabalhasse talvez também pudesse ter a mesma quantidade de gado. Nesse momento, pessoas da plateia reagiram e, logo em seguida, o deputado ruralista anunciou que deixaria o encontro por conta de outros compomissos.

Integrante da mesa de debate sobre as possíveis contribuições do Parlamento, o senador José Nery (PSol-PA) defendeu no evento em Brasília (DF) a objetividade das situações extremas e concretas em que se dão as libertações e lembrou que o próprio mercado tende a rejeitar cada vez mais qualquer ligação de produtos ligados à exploração de mão de obra escrava. "Precisamos instaurar um diálogo sincero, honesto e urgente [sobre o tema no Congresso]", recomendou.

"Se são poucos os escravagistas, por que não punir essa minoria?", indagou José Nery, que é presidente da Frente Parlamentar pela Erradicação do Trabalho Escravo e da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo do Senado Federal. O congressista do Pará condenou veementemente a inexistência de uma "legislação forte e coercitiva" para punir empregadores flagrados cometendo o crime. "Esses ecravagistas não podem continuar emporcalhando o nome do país", emendou.

O senador clamou pela continuidade de coleta de assinaturas em apoio à PEC do Trabalho Escravo - definida por ele como "Segunda Lei Áurea" -, o aumento da pressão sobre as liderenças da Câmara e a continuidade das cobranças relativas ao tema durante o processo eleitoral em cada uma das Unidades da Federação.

*O jornalista viajou à capital federal a convite da organização do I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo

Fonte: Repórter Brasil