LEI Municipal 3.780, 23/06/2004 - Aviso obrigatoriedade de empacotadores

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LEI Municipal 3.780, 23/06/2004 - Aviso obrigatoriedade de empacotadores

06.05.2008

LEI Nº 3.780 DE 23 DE JUNHO DE 2004

Torna obrigatória a fixação de placas com a forma de entrega de mercadorias ao consumidor nos estabelecimentos de venda a varejo.
Autora: Vereadora Verônica Costa

Art. 1º Todos os estabelecimentos de venda a varejo terão fixadas, em local de fácil e imediata leitura, de preferência próximo às caixas registradoras e à entrada principal, placa contendo a forma de entrega de mercadorias ao consumidor como medida de segurança, rapidez e conforto no seu transporte.

Art. 2° As placas serão confeccionadas em material de grande durabilidade e resistência, terão no mínimo área de oitocentos centímetros quadrados e conterão, de forma clara e facilmente legível, os seguintes dizeres:

“ATENÇÃO CONSUMIDOR!

Para a segurança, rapidez e conforto no transporte de suas mercadorias saiba que:
1. Os estabelecimentos de venda a varejo são obrigados a entregar a mercadoria ao consumidor, embalada e pronta para ser transportada.
2. Fica vedada a entrega de papel, sacola, caixa ou similares ao consumidor para que ele embale a mercadoria.
3. Os infratores serão multados em R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), dobrando-se o valor da multa, em cada reincidência, até o limite de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil Reais).
Lei Promulgada n° 3.521, de 25 de março de 2003, publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de 26 de março de 2003.”

Art. 3° Os estabelecimentos de venda a varejo, que não cumprirem esta Lei, ficam sujeitos ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), que será aplicada pelo órgão municipal competente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único. A cada mês que for constatada a irregularidade, será cobrada nova multa acrescida de vinte por cento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2004.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente