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Legislação: Fiscalização do Trabalho
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# Título da Galeria Acessos
1 Portaria do MTE proíbe empresas de exigirem teste de HIV do trabalhador 194
2 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 29 DE MARÇO DE 2010 (DOU 30.03.2010) 45
3 Convenções da OIT de categorias diversas ratificadas ou denunciadas pelo Brasil (09.12.09) 99
4 MTE adota novos procedimentos para registro de empresas de trabalho temporário 36
5 Banco de Horas é regra compulsória? & QUANDO pode FALTAR sem sofrer desconto?... 333
6 10 lembretes sobre o contrato de trabalho. 60
7 Entenda o decreto que simplifica a emissão de documentos e benefícios 105
8 Repouso semanal remunerado. Periodicidade e incidência aos domingos 130
9 Nova legislação federal regula trabalho de brasileiros no exterior 108
10 Perguntas do Trabalhador - 2009 93
11 Informações, Jurisprudência, Orientações e Perguntas Mais Freqüentes - VERITAE, Edição VOE 12.2008 123
12 Direitos dos Trabalhadores - 05.01.2009 54
13 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho 121
14 FÉRIAS PROPORCIONAIS POR PEDIDO DE DEMISSÃO - EMPREGADO COM MENOS DE 01 ANO DE SERVIÇO 8112
15 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 16 OUTUBRO 2008 115
16 INTERNACIONAL: Brasil ratifica convenção da OIT que fixa normas mínimas de seguridade social 106
17 AGU publica novas súmulas - 17.09.2008 116
18 Auxilio Doença - Ausência de Carência 113
19 Sancionada lei que aumenta período da licença-maternidade para seis meses 105
20 Assunto: Súmula Vinculante nº 08 do STF e Outros Assuntos de Interesse (AFT Themistocles) 112
 
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