Diante da conquista de 82% de pareceres favoráveis de um total de 129 sentenças, o Instituto Nacional do Seguro Social busca na Justiça o ressarcimento de parte do dinheiro público gasto no pagamento de benefícios a empregados de empresas que não cumpriam com as normas de Segurança e Saúde no Trabalho. O Brasil gasta, todo ano, dezenas de bilhões de reais em benefícios a trabalhadores vítimas de acidentes e doenças do trabalho e muitos desses acidentes poderiam ser evitados porque são resultado da negligência de empregadores. 

O INSS já ajuizou 1,4 mil processos contra empresas de diversos segmentos econômicos, os quais somam R$ 100 milhões. Todos, acidentes de trabalho em que há indícios de culpa do empregador.

Para propor as ações a AGU conta com o subsídio das análises dos acidentes feitas pelos Auditores Fiscais do Trabalho. É um trabalho qualificado que tem contribuído para garantir o sucesso dos processos.

As empresas alegam que já pagam o Seguro Acidente de Trabalho – SAT e, por isso, não deveria ser exigido o ressarcimento dos valores. No entanto, o juiz da 1ª Vara Federal de Maringá (PR), José Jácomo Gimenes, proferiu decisão em que declara que o pagamento do SAT não exime o empregador negligente de ressarcir aos cofres públicos os custos dos benefícios resultantes do descumprimento das normas de segurança e saúde. 

Lembramos que recentemente o governo cedeu às pressões da indústria e decidiu reduzir pela metade a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), para as empresas que não registrarem nenhum tipo de acidente. A medida entra em vigor a partir do próximo dia 1.º de setembro e beneficiará cerca de 30% das 952.561 que pagam o seguro.