O objetivo do curso é contribuir para a melhor formação dos juízes federais e do trabalho, bem como de outros operadores de Direito, em especial agentes públicos, para o combate ao trabalho escravo.

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O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abriu na manhã de hoje (25) o curso “Trabalho Escravo – Aspectos Trabalhista e Penal”. Voltado para o aperfeiçoamento de magistrados e outros operadores do Direito, (25), em Brasília (DF). Vannuchi o curso é  estratégico para a construção de um Brasil melhor.

Vannuchi fez um resgate histórico do problema da escravidão no país. “Por mais de três séculos algo entre 5 e 8 milhões de africanos foram saqueados para o trabalho forçado no Brasil. Durante muito tempo era direito matá-los, depois torturá-los. Isso produz racismo, que é desigualdade de oportunidades, e tem a ver com o trabalho escravo recente. É uma mancha que ainda desmancha o verde a amarelo da bandeira brasileira”, afirmou.

Ele lembrou que a Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (Conatrae) já realizou nove oficinas nos estados, além do 1º Encontro Nacional para discutir o tema. “O Brasil tem a chance de em pouco tempo deixar de ser um país com desigualdades intoleráveis”, avalia Vannuchi, listando os avanços realizados no combate ao trabalho escravo desde o governo anterior até o atual.

Segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel de Jesus Wedy, foram dados passos importantes na atual administração federal. “O governo Lula tem aprofundado a luta em defesa dos Direitos Humanos”, disse. O magistrado defendeu a aprovação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional 438 que determina a desapropriação sem indenização de terras em que seja flagrada a existência de trabalho análogo ao de escravo.

"O curso permitirá uma discussão científica para que o juiz do Trabalho tenha um instrumental teórico para poder enfrentar as questões que envolvem a prática do trabalho escravo no Brasil", afirmou o diretor de cidadania e direitos humanos da Anamatra, Gabriel Napoleão Velloso Filho.

O Curso – O curso “Trabalho Escravo – Aspectos Trabalhista e Penal”, que vai até sexta-feira (27), no hotel Lake Side, em Brasília (DF), é uma realização conjunta da Conatrae com a Escola Nacional da Magistratura da Associação dos Magistrados do Brasil.

“O curso atuará para uma formação básica na matéria, sob o ponto de vista multidisciplinar, com noções sobre trabalho escravo no Direito Internacional, Constitucional, Processual, Administrativo, e, sobretudo, Penal e do Trabalho”, explica José Guerra, secretário-executivo da Conatrae.

O objetivo do curso é contribuir para a melhor formação dos juízes federais e do trabalho, bem como de outros operadores de Direito, em especial agentes públicos, para o combate ao trabalho escravo. O evento permitirá, ainda, uma formação básica na matéria, sob o ponto de vista multidisciplinar, com noções de Direito Internacional, Constitucional, Processual, Administrativo, e, sobretudo, Penal e do Trabalho.
Conatrae – A Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, atualmente presidida pelo ministro Vannuchi, foi criada em 2003, com o objetivo de coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional, acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.

A comissão tem como seus membros representantes dos Ministérios da Agricultura, Trabalho e Emprego, Defesa, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente, Previdência Social e da Justiça, este por meio dos Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal. Em conjunto com a representação governamental, compõem a Comissão as Confederações Nacionais da Agricultura e Pecuária e dos Trabalhadores na Agricultura; a Ordem dos Advogados do Brasil, a ONG Repórter Brasil - Organização de Comunicação e Projetos Sociais e as associações representativas dos Juízes Federais, dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho e dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Fonte: SDH

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Aspectos penais e trabalhistas em pauta

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB
(25/8/2010)

Cerca de 100 pessoas entre magistrados, promotores, procuradores e outros operadores do Direito participaram dos painéis apresentados na tarde de hoje (25), durante o curso sobre “Trabalho Escravo – aspectos penais e trabalhista”, que acontece até sexta-feira (27). No primeiro painel, o tema abordado foi “O trabalho escravo: aspectos criminais, trabalhistas e de Direito Internacional”. A mesa foi presidida pela juíza de Trabalho, Andrea Nocchi. 

Os representantes da mesa defenderam a prevenção ao crime do trabalho escravo e discutiram a questão da impunidade e da fiscalização. Para o juiz do Trabalho, Guilherme Guimarães Feliciano, falar em trabalho escravo pressupõe falar sobre repreensão e prevenção. “Se existe uma solução para o problema são as políticas públicas e a prevenção, e não a repreensão”, declarou. 

A juíza Federal, Carla Hendges, afirmou que a certeza da impunidade diante deste crime é o maior problema para a prevenção, pois as leis são difíceis de serem aplicadas. Ela também defendeu a importância da fiscalização. “É fundamental que se elaborem relatórios minuciosos sobre a situação em que estão submetidos os trabalhadores, além de depoimentos”, pondera. A proposta é confirmada pela procuradora da República, Luciana Gadelha. “A fiscalização deve fazer denúncias detalhadas para caracterizar a violação da liberdade individual”. 

Aspectos penal e do trabalho

O último painel desta quarta-feira (25) abordou o trabalho escravo sobe aspectos processuais penal e do trabalho. O procurador da República, Ricardo Magalhães deu início aos trabalhos da mesa e apresentou aos presentes um panorama, destacando a importância do mandado judicial de busca e apreensão. “Este mandado é favorável para se ter acesso a todos os locais onde ocorrem ou possam ocorrer o trabalho escravo”.

O juiz federal Carlos Henrique Hadadd falou aos participantes sobre sua experiência como juiz federal de Marabá, onde julgou cerca de 50 processos envolvendo trabalho escravo.  Criticou a atuação do Ministério Público, que apenas deveria acompanhar e investigar as ações. “O MP deveria acompanhar e investigar, mas ele se resume a investigar se ações estão sendo cumpridas, ou seja investigue-se ou não dará no mesmo”. Alertou também para a importância dos auditores fiscais oferecem fotos, nomes, apelidos e endereços das vítimas nos relatórios.

Participaram ainda da mesa, a procuradora do trabalho, Danielle Correa Santa Catarina e o juiz do Trabalho, Marcos Neves Fava. 

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