Por unanimidade, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decide que processo disciplinar contra o juiz Marcelo Testa Baldochi, denunciado por trabalho escravo, seja instaurado e julgado no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA)

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Justiça

31/08/2010 - 15:07

Por Repórter Brasil*

Por intervenção externa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) finalmente terá de instalar, analisar e julgar processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Marcelo Testa Baldochi, envolvido em caso de trabalho escravo.

Na sessão plenária ocorrida na manhã desta terça-feira (31), os conselheiros do CNJ foram unânimes na determinação para que sejam apuradas as denúncias contra o magistrado e dono da Fazenda Pôr do Sol, em Bom Jardim (MA). Em setembro de 2007, operação do grupo móvel de fiscalização coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libertou 25 pessoas - entre elas um adolescente com apenas 15 anos à época - de condições análogas à escravidão da propriedade rural. 

Relator da proposição de Revisão Disciplinar protocolada junto ao CNJ pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) ainda no início de 2009, Paulo de Tarso Tamburini defendeu a necessidade de investigação das responsabilidades diante do flagrante. Para o relator, "as denúncias, sem qualquer juízo antecipado de valor, demonstram indícios de irregularidades que merecem melhor apuração".

O TJ-MA rejeitou por duas vezes a instalação do processo contra o magistrado. A primeira delas foi ainda em 2007, quando o então corregedor Jamil de Miranda Gedeon Neto, atual presidente do TJ-MA, pediu a instauração do PAD contra Marcelo Testa Baldochi, integrante do Poder Judiciário maranhense.. Naquela ocasião, 11 desembargadores e desembargadoras do Tribunal se posicionaram pelo arquivamento da denúncia.

Em dezembro do ano passado, outra denúncia contra o magistrado - assinada pelo próprio procurador-geral do Ministério Publico Estadual (MPE), Francisco das Chagas Barros de Sousa - foi novamente objeto de análise no TJ-MA. Desta segunda vez, a votação terminou com 12 votos a quatro pela rejeição da abertura de processo contra o juiz, que também é acusado de atuar pessoalmente no despejo violento de famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que ocupavam a Fazenda Pôr do Sol.

Na denúncia, o MPE vincula diretamente o juiz a uma série de ilícitos como: exploração de sistema de servidão por dívidas; indevida retenção dos salários; utilização de mão de obra de adolescente de 15 anos; submissão a condições precárias de alojamento; manutenção de exíguo intervalo para alimentação e falta de água potável nas frentes de trabalho; e não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). 

Leia Também:

Assessoria de Comunicação da AMB
27.08.2010  17:56

Aprovadas propostas para combate do trabalho escravo

Na tarde desta sexta-feira (27), magistrados, promotores, procuradores e auditores fiscais do trabalho aprovaram na plenária do Curso sobre Trabalho Escravo diversas propostas elaboradas para atuar na erradicação do trabalho escravo.  O curso, que chega hoje ao seu último dia, é promovido pela ENM em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Entre as propostas aprovadas estão, por exemplo, a criação de grupos estaduais para a repressão ao trabalho escravo em todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.  Também foi sugerido que as denúncias colhidas para viabilizar ações fiscais apresentem a descrição mínima dos fatos, como o número de trabalhadores, existência de armamentos, tipo e tempo de atividade.

Também ficou definido que os representantes de classe dos magistrados, membros do Ministério Público, delegados e auditores fiscais do trabalho devem esforçar-se para aprovar o projeto de lei que inclui os crimes de sujeição de alguém à condição análoga a de escravo na Lei dos Crimes Hediondos.

Participaram da mesa a auditora fiscal do Trabalho, Jacqueline Carrijo, a desembargadora Federal, Consuelo Yoshida, a procuradora do Trabalho Paula Ávida, a procuradora Luciana Gadelha e o juiz do Trabalho, Francisco Milton Araújo.

Carta pública

Em carta pública, os juristas representados pela AMB, ENM, ANAMATRA, ANPR e ANPT expressaram o repúdio ao trabalho escravo em todas as suas formas e consideraram ser dever de todo brasileiro lutar pela efetiva erradicação da prática. Eles informaram ainda que estão na luta pela aprovação imediata da PEC 438, que expropria as terras em que for constatada a existência do trabalho escravo. Eles defenderam também o esforço conjunto e a efetiva colaboração entre todas as esferas do Poder Judiciário e do Ministério Público para assegurar a efetividade das leis trabalhistas e penais.