Brasilia, 09/05/2011 – Um sistema de inspeção eficaz é vital para garantir o cumprimento da legislação trabalhista, a proteção dos trabalhadores e a promoção do trabalho decente. Por meio da inspeção do trabalho, é possível aumentar a efetividade das políticas de trabalho e emprego, contribuindo assim para a inclusão social através do trabalho e para a ampliação da cidadania. A luta em defesa dos trabalhadores não é nova, e neste ano, a Inspeção do Trabalho no Brasil completa 120 anos.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), tem atuado, ao longo dos anos, para o fortalecimento continuo de ações que garantam direitos trabalhistas, como carteira de trabalho assinada, salário digno, FGTS recolhido, descanso semanal, férias e proteção contra acidentes de trabalho. Disponíveis no site do MTE para consulta, dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho mostram, por exemplo, que no período de 2003 a 2011, os auditores fiscais do trabalho formalizaram sob ação fiscal mais de 5 milhões de pessoas. O número de pessoas resgatadas da situação análoga a de escravo passa de 33 mil, em 935 ações realizadas. Foram encontradas em situação de trabalho e afastadas pela fiscalização mais de 62 mil crianças e adolescentes.

A Secretária de Inspeção do Trabalho do MTE, Vera Albuquerque, destaca  a importância de trabalhar em cooperação com países vizinhos, onde a inspeção do trabalho não é tão desenvolvida.

"O Brasil está conseguindo melhorar a situação dos trabalhadores daqui, e os números mostram isso claramente. E com base no que diz a Constituição da Organização Internacional do Trabalho: 'não adianta estar bem se os países ao lado estão com trabalho degradante', consideramos que a cooperação técnica é importante para que os outros países alcancem resultados positivos, como os nossos”, comenta a secretária.

A Constituição da OIT diz que se alguma nação não adotar condições humanas de trabalho, esta omissão constitui um obstáculo aos esforços de outras nações que desejem melhorar as condições dos trabalhadores em seus próprios países. “Acreditando nisso, queremos a melhora, não só para o Brasil, mas para todas as nações que podemos ajudar”, diz Vera Albuquerque.

Sobre fiscalização, Vera lembra que o Brasil tem treinado países como Argentina, Uruguai, Paraguai, Peru, Costa Rica, Nicarágua, Índia, Angola e todos os demais países lusófilos da África.

“Nós treinamos os inspetores do trabalho destes países e a OIT considera necessário que nós continuemos com essa cooperação. A OIT reconhece que o Brasil está bem posicionado para compartilhar suas boas práticas”, explica.

A boa prática, segundo a OIT,  é toda experiência que, em sua totalidade ou em parte, tenha comprovado que funciona com impactos positivos. As boas práticas de intervenção dos auditores fiscais do trabalho não refletem apenas o cumprimento da lei, mas também as que foram capazes de proporcionar soluções legais e técnicas que funcionam como incentivos positivos para que as empresas se mantenham em conformidade com a lei.

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Inspeção do Trabalho – Para marcar os 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) promove, a partir desta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, em Brasilia, três eventos.

No dia 10, às 9h, no Espaço do Servidos, acontece a abertura da exposição “120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil”. A mostra trará fotos das principais ações da Fiscalização do Trabalho e textos explicando suas atribuições, entre as principais, a defesa da carteira assinada, o recolhimento do FGTS, respeito à jornada de trabalho, das férias, do salário em dia, entre outros direitos trabalhistas.

No mesmo dia, às 10h, uma Sessão Solene será realizada no plenário da Câmara dos Deputados para homenagear os 120 anos.  

No dia 11, às 9h, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal falará sobre os “120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil em Defesa do Trabalho e dos Direitos Humanos”.

O inicio da Inspeção do Trabalho no Brasil se deu por meio do Decreto n° 1313, de 17 de janeiro de 1891, assinado por Deodoro da Fonseca. A norma foi expedida com a motivação primeira de fiscalizar as condições dos menores empregados nas fábricas do Rio de Janeiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317-6537

120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil - 1891-2011

10 e 11 de maio de 2011

Para comemorar os 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) programou várias atividades para a segunda semana do mês de maio de 2011.

Na Câmara dos Deputados, no dia 10 de maio (terça-feira), ocorrerá a abertura da exposição “120 Anos da Inspeção do Trabalho no Brasil”, no Espaço do Servidor, e uma sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães. No dia seguinte, quarta-feira, será a vez do Senado Federal, com a realização da audiência pública “120 Anos da Inspeção do Trabalho em Defesa dos Direitos Humanos”, na Comissão de Direitos Humanos.

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Breve histórico dos 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil

O Decreto nº 1.313, em 17 de janeiro de 1891, marca o início da Inspeção do Trabalho no Brasil. Assinada por Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório, a norma foi expedida em razão das condições dos menores empregados em inúmeras fábricas existentes no Rio de Janeiro, capital federal à época, e tinha por objetivo impedir que, “com prejuízo próprio e da prosperidade futura da Pátria, sejam sacrificadas milhares de crianças”, conforme consta expressamente naquele Decreto.

Ao criar a Inspeção do Trabalho, o governo determinou a livre entrada da fiscalização em todos os estabelecimentos fabris, oficinas, laboratórios e depósitos de manufaturas. O Decreto previu uma série de exigências quanto a normas de segurança e saúde nos locais de trabalho, estabeleceu penalidades para os infratores e previu que cada estabelecimento deveria ser visitado pelo menos uma vez por mês. Hoje, a Inspeção do Trabalho tem sua concepção fixada no texto da própria Constituição Federal, que determina à União organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho (art. 21, XXIV), atuando sob a orientação de uma norma internacional ratificada pelo Brasil, a Convenção nº 81 da OIT, e agindo sob o comando das leis, especialmente da CLT, que regem a relação capital x trabalho.

A Auditoria Fiscal do Trabalho tem como compromisso dar efetividade às cláusulas pétreas inscritas na Constituição Federal, relativas aos direitos do trabalhador, os quais estão imbricados com os mais caros preceitos de Estado Democrático De Direito, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, redução das desigualdades sociais e regionais, prevalência dos direitos humanos, todos presentes nos fundamentos e princípios da nossa Constituição.

Carteira de Trabalho assinada, salário pago, FGTS recolhido, jornada de trabalho respeitada, descanso semanal, férias, proteção contra acidentes do trabalho. Isto é trabalho digno. Este é o compromisso da Auditoria Fiscal do Trabalho. 

Auditoria Fiscal do Trabalho: Compromisso com o trabalho digno.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

 

09-05-2011 - SINAIT

SINAIT - Eventos marcam comemorações pelos 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil

Três eventos em Brasília irão marcar as comemorações pelos 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil, entre os dias 10 e 13 de maio, promovidos pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) com o apoio da Câmara dos Deputados.

 No dia 10, às 9h, a exposição “120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil”, será aberta no Espaço do Servidor, na Câmara. A amostra trará fotos das principais ações da Fiscalização do Trabalho e textos explicando suas atribuições, entre as principais, a defesa da carteira assinada, o recolhimento do FGTS, respeito à jornada de trabalho, das férias, do salário em dia, entre outros direitos trabalhistas.

O público poderá ver imagens de ações de combate ao trabalho infantil, análogo à escravidão e de situações de risco à segurança e saúde do trabalhador. Também será exposto um painel especial pedindo justiça quanto ao crime conhecido como Chacina de Unaí (MG), ocorrido em 2004, quando três Auditores Fiscais do Trabalho e um motorista foram assassinados em serviço durante uma fiscalização rural. Até hoje não houve julgamento dos nove réus indiciados.  

 

No mesmo dia, às 10h, uma Sessão Solene será realizada no plenário da Câmara dos Deputados para homenagear a passagem dos 120 anos. Parlamentares e representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, das principais centrais sindicais, entre outras entidades, foram convidados e deverão estar presentes.

Durante a sessão, o SINAIT e parlamentares vão destacar a importância da Fiscalização do Trabalho para os trabalhadores e contar um pouco da história dos 120 anos da Inspeção do Trabalho, que foi criada por decreto do presidente Marechal Deodoro da Fonseca, em 1891, para combater o uso da mão-de-obra infantil nas empresas da época. Números sobre a fiscalização em diversos setores econômicos e resultados da atuação dos grupos móveis também deverão ser apresentados.

 

No dia 11, às 9 horas, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal será sobre os “120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil em Defesa do Trabalho e dos Direitos Humanos”. O número insuficiente de AFTs, um dos principais gargalos enfrentados pela categoria, será um dos temas abordados.

Durante a audiência, representantes das principais centrais sindicais do país irão falar sobre este problema, que pode comprometer o fortalecimento da defesa dos direitos do trabalhador. “Hoje temos apenas cerca de 2.800 AFTs em atividade para fiscalizar todas as empresas e averiguar as denúncias no Brasil inteiro, é muito pouco”, afirma a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy.

 

Ela completa que, a cada dia, esse número diminui por conta das aposentadorias.

 

Ela ressalta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) prevê que seriam necessários pelo menos 5 mil AFTs para atender às demandas. Por isso, o que tem preocupado a entidade e é um dos principais motivos das mobilizações do SINAIT, é a total falta de previsão da realização de concursos por parte do Governo Federal. “Além disso, temos 220 aprovados no último concurso que ainda não foram chamados e também não há previsão para isso”, alerta.

De acordo com a presidente, o Brasil cresceu economicamente, aumentou sua população, assim como o número de empregos formais, e o Governo Federal precisa investir na Fiscalização do Trabalho imediatamente. “O número de AFTs teria que ter acompanhado esse crescimento que atinge diretamente o trabalhador”, finaliza.

 

As melhorias nas condições de trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho e outros pleitos da categoria também estarão em discussão na audiência, além do papel da Fiscalização do Trabalho na defesa dos direitos humanos como o combate à escravidão contemporânea.

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