bannertemp575x81.png
Não tem login e senha? Associe-se!

Boletins e Jornais da AFAITERJ

setavermelha5x10.pngBaixe nosso Jornal

Descontos p/ Associados

Acesso Rápido

AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - 29º Enafit - Liberdade e autonomia asseguram justiça social PDF Imprimir E-mail
13.09.2011

De acordo com Ophir Cavalcante, Auditores e advogados não podem trabalhar sob qualquer tipo de pressão. “Temos que ser livres, limitar nossa liberdade é limitar a Justiça, as instituições e a própria Constituição. A independência é tão importante para nós quanto a democracia. A nossa subserviência aplica-se somente à ética”. Ele chamou a atenção para a ausência de humanidade nas relações de trabalho, como se no lugar de homens e mulheres só existissem números e relatórios. Em sua opinião é aí que entra o estado democrático de direito, onde o trabalho deve ser instrumento de inserção social e não de inclusão.

 

Clique na imagem!!...

e saiba ++++

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR
Presidente da OAB Nacional

enafit29ophirlibautjussoc.jpg

13-09-2011 - SINAIT

Na tarde desta segunda-feira, 12 de setembro, Auditores-Fiscais do Trabalho presentes no 29º Encontro Nacional da categoria, assistiram a conferência de abertura proferida pelo presidente da OAB nacional, Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior. Com o tema “Direito do Trabalho à luz da Constituição Brasileira: efetividade, eficácia e proteção dos direitos fundamentais”, Cavalcante falou da relação direta entre o trabalho da OAB e do Sinait.
 
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, deu boas vindas ao convidado que assim como ela é paraense. “Estar na presidência da OAB é o caminho natural pela sua trajetória em defesa do trabalho digno no Brasil. Pelo papel que nossa categoria representa, temos muita relação com o papel da OAB, entidade organizada para a defesa da sociedade”, observou.
 
Ophir Cavalcante disse que, como advogado trabalhista e professor da matéria, vê com alegria toda a ação desenvolvida pelos Auditores-Fiscais em relação ao combate ao trabalho escravo e trabalho infantil no Brasil. Segundo ele a partir da Constituição de 1988 o homem passou a ser mais importante que o Estado, uma lógica correta em sua opinião. “O artigo 1º da Constituição é muito claro quando estabelece como princípios fundamentais os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, mas temos um grande desafio: como dar efetividade e conteúdo ético para que isso seja praticado, diminuindo as desigualdades. Este desafio se impõe tanto ao Sinait, quanto à OAB”, disse.
 
O advogado deixou no ar algumas questões que também preocupam os Auditores-Fiscais. Como se cumpre tal determinação da Constituição quando se tem um país tão injusto, quando se convive com o trabalho degradante, quando se tem que comemorar 120 anos da Inspeção do Trabalho e os motivos que levaram à sua criação ainda se repetem? “Apesar de todos os avanços ainda não há compromisso dos governos no que tange a dar mais estrutura à Fiscalização do Trabalho. O Auditor precisa de independência e autonomia e é necessário que o governo entenda que a Auditoria-Fiscal é uma carreira de Estado e não de governo, que deve ser dirigida por pessoas da área e não por indicação política”, completou.
 
Impunidade
Outro ponto tratado na fala de Ophir foi a precarização do trabalho, por meio da terceirização. Segundo ele, este fenômeno é um fato social que precisa ser enfrentado pela Justiça, mas com critérios. “É importante ficar atento. Essas relações são sensíveis. As grandes grifes existentes no mundo usam força de trabalho precarizado”. O conferencista contou que esteve na África recentemente e viu um modelo de escravidão diferente daquele que existiu no Brasil, quando se explorava negros africanos. “É uma escravidão mais articulada, mais escondida, inclusive no uso de mão-de-obra chinesa. Os chineses estão construindo a África com escravidão, um novo mundo sendo construído ao preço do homem”, lamentou.
 
O advogado alertou que os Auditores-Fiscais não podem permitir que este modelo chegue ao Brasil e lembrou que embora tenha havido avanços em relação ao trabalho escravo e infantil, as políticas públicas ainda são tímidas. “O trabalhador escravizado fica preso a uma dívida que nunca paga e a situação não é pior em função do trabalho de cada um de vocês. O que quero mostrar é que Eratóstenes, João Batista, Nelson e Ailton, assassinados brutalmente em Unaí, se tornaram mártires desta luta por um país mais justo”. Cavalcante criticou o fato de passados quase oito anos do crime, o julgamento ainda não ter sido marcado. “Um dos acusados foi eleito e reeleito prefeito de Unaí e mais tarde condecorado pela Assembleia de Minas. Isso é um escárnio e o julgamento é o mínimo que o Estado pode fazer em reconhecimento ao trabalho de vocês”, disse.
 
Liberdade e autonomia
A relação entre Direito Trabalhista e Auditoria-Fiscal também foi tratada na conferência. De acordo com Ophir Cavalcante, Auditores e advogados não podem trabalhar sob qualquer tipo de pressão. “Temos que ser livres, limitar nossa liberdade é limitar a Justiça, as instituições e a própria Constituição. A independência é tão importante para nós quanto a democracia. A nossa subserviência aplica-se somente à ética”. Ele chamou a atenção para a ausência de humanidade nas relações de trabalho, como se no lugar de homens e mulheres só existissem números e relatórios. Em sua opinião é aí que entra o estado democrático de direito, onde o trabalho deve ser instrumento de inserção social e não de inclusão.
 
Finalmente, Ophir Cavalcante parabenizou a categoria pelos 120 anos da Inspeção do Trabalho e disse que o trabalho dos Auditores-Fiscais os engrandece enquanto cidadãos e fortalece o país.

Homenagem
Ao final de sua conferência Ophir Cavalcante foi homenageado com um Certificado alusivo à sua participação no 29º Enafit e que ressalta o papel da OAB como guardiã dos princípios democráticos e na defesa da moral e da dignidade da pessoa humana em nosso país.

Leia Também:

...

29º Enafit - Campanha institucional do Sinait vai denunciar

acidentes de trabalho

enafit29campanhainst.jpg

Clique na imagem acima!!...

e saiba ++++

Logo após a conferência de abertura do 29º Enafit, proferida pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, apresentou proposta para a próxima campanha institucional do Sindicato. Segundo ela, o tema acidentes de trabalho foi escolhido porque “a categoria está angustiada e preocupada com o número cada vez maior de acidentes e o número reduzido de Auditores-Fiscais pode estar contribuindo para isso. Queremos denunciar para não sermos considerados culpados por esta situação”.  

O vice-presidente de Segurança e Medicina do Trabalho do Sindicato, Francisco Luis Lima, disse que os números mais recentes mostram que o Brasil tem 35 milhões de trabalhadores celetistas – que são considerados na contagem dos acidentes e possui hoje cerca de 743 mil acidentes registrados.
 
De acordo com Francisco Luis as mortes na construção civil nos últimos meses apontam a faltam de fiscalização. “Em alguns países já houve desmonte e no Brasil também já está acontecendo, por isso a campanha terá este tema com o objetivo de conscientizar a sociedade, que precisa conhecer nossa realidade sobre o aumento do número de Auditores-Fiscais do Trabalho para realizar o trabalho fiscalizatório e preventivo”. 
 
Foram apresentados três cartazes para que a plenária votasse a que melhor representasse a realidade brasileira e a decisão da maioria foi que os três cartazes façam parte da campanha. As peças mostram número diário de acidentes, número de mortes, questiona quem paga o custo e reforça a necessidade de mais Auditores-Fiscais para combater este mal.

E mais...

...

29º Enafit - A Tecnologia aplicada à Auditoria-Fiscal do Trabalho

enafit29atecnologia.jpg

Clique na imagem acima!!...

e saiba ++++

O primeiro painel técnico do 29º Enafit foi para discutir a tecnologia aplicada à Auditoria-Fiscal do Trabalho, enfocando a Escrituração Fiscal Digital Social – EFD Social (folha de pagamento digital e registro eletrônico), a nova versão do Sistema Auditor – individualização do débito do FGTS, o novo sistema de lavratura de auto de infração, fiscalização eletrônica de Cipa e SESMT.  

O primeiro tema foi dividido entre os Auditores-Fiscais do Trabalho Celso Amorim e José Alberto Maia, que estão envolvidos no projeto de desenvolvimento da EFD Social que, por sua vez, é parte um projeto maior do governo federal, o Sistema Público de Escrituração Digital, que tenta integrar várias obrigações acessórias das empresas. O EFD Social é desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil e o INSS há cerca de um ano e meio e, em fase avançada, prepara-se para ser implantado. Segundo Celso Amorim, foi uma construção conjunta com empresas importantes, como a Petrobras, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Souza Cruz, que deram contribuições importantes para o sistema.
 
O novo sistema traz a novidade de que as empresas lançarão todos os eventos da vida funcional de seus empregados em um sistema com validação cujos dados serão capturados por órgãos autorizados, como o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal do Brasil e o INSS. Para a Fiscalização do Trabalho o sistema traz vantagens de manter dados atualizados - o que hoje não acontece -, em tempo real.
 
Sistema Auditor
O Sistema Auditor já completou dez anos de operação e agora é objeto de uma modernização, que parte principalmente das mudanças ocorridas na Fiscalização do Trabalho e da observação dos usuários do sistema. Irozé Pedro, que desenvolveu o programa, explica que a partir das novas exigências da Instrução Normativa 84, que determinou a individualização dos débitos do FGTS, por empregado e por empreendimento, houve necessidade de fazer modificações. Os sistemas NFGC e NRFC, que eram separados, serão unificados nesse novo Sistema Auditor, será possível emitir apenas uma notificação de débito individualizado, num só documento de débito mensal e rescisório.
 
Haverá necessidade de adequar a IN 84, pois haverá um único processo administrativo, diminuindo a burocracia. Irozé afirma que a apuração do débito do FGTS será mais prática e mais segura, pois tudo será analisado num único documento. No novo sistema a apuração do débito será mensal, por competência e em nível de empregado. A previsão é de que a massa de dados vai aumentar e, por isso, será melhorada a capacidade de transmissão de dados, que hoje é muito limitada.
 
Em relação ao ambiente físico do programa, houve a preocupação de conservar a interface original do sistema, de fácil navegação e operacionalidade, com opções de procura, para facilitar o aprendizado e o treinamento dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Irozé exibiu as novas telas do sistema que, em breve, estará sendo usado em todo o país.
 
Autos de infração
Vandrei Barreto falou aos enafitianos sobre o novo sistema de lavratura de autos de infração, modernizado a partir de um sistema extraoficial de impressão e controle desenvolvido por Irozé Pedro, que é utilizado em todo o Brasil. O novo sistema significa, sob a ótica do Auditor-Fiscal do Trabalho, uma mudança no proceder da lavratura do auto de infração. Hoje, o auto é lavrado em papel, que é papel moeda, com características especiais para evitar a falsificação e confirmar a autenticidade e tem alto custo. O controle de distribuição é feito pelo SFIT. No sistema manual podem ocorrer muitos e variados erros no preenchimento do formulário. O sistema extraoficial utilizado minimiza os erros, mas não acaba com a possibilidade de cometê-los. O tempo de processamento do auto pode levar até dez anos e por isso, muitos autos prescrevem.
 
O novo sistema tornará o processo de lavratura de autos mais seguro e ágil. O número será geral on line e a verificação e validação das informações contidas no auto de infração será feita antes da conclusão do processo, com posterior confirmação da entrega do documento eletrônico. O sistema calcula os valores e tempos de tramitação do processo. O processo eletrônico terá formas de validação da autenticidade na internet, via site e código para verificar o auto e sua tramitação.
 
A conseqüência imediata é que serão gerados autos e processos sem erros, saneados, diminuindo o tempo de tramitação, dando mais eficiência na função educativa e punitiva da fiscalização. Também haverá diminuição do número de prescrições dos autos e, para Vandrei, o maior ganho é que esse é o primeiro passo, a porta de entrada para tornar os processos 100% eletrônicos, partindo para o processo digital.
 
No caso de exceções, em que o Auditor-Fiscal não tiver acesso à internet, haverá a possibilidade de emitir uma numeração off line, que será baixada e a transmissão posterior será obrigatória, para entrar no processamento de multas e recursos.
 
Quanto à navegação, haverá versões para tablets e os Auditores-Fiscais do Trabalho terão uma assinatura digital do tipo ICP-Brasil, com chaves públicas que envolvem cadeia de segurança, cujo índice de falhas, até agora, onde é utilizado, é zero.
 
O novo sistema permitirá a assinatura por vários Auditores-Fiscais do Trabalho, incorporando o modelo atual de fiscalização por projetos e equipes. E também poderá contemplar mais de um empregador, especificidade que atende, por exemplo, às ações do Grupo Móvel. Será possível, ainda, armazenar anexos como filmes, fotos e planilhas aos autos de infração. Será, por fim, incorporado ao SFIT-Web, que está sendo desenvolvido como um up-grade do atual sistema.
 
A previsão de implantação, de acordo com Vandrei, é janeiro de 2012, com operação inicial para voluntários e concomitante com o formulário da Casa da Moeda. Aos poucos, se tornará obrigatório para toda a categoria.
 
Fiscalização de Cipa e SESMT
Ênio Bezerra apresentou aos enafitianos um sistema de fiscalização indireta por notificação coletiva para verificar a regularidade de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa e de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, com o auxílio de ferramentas eletrônicas já disponíveis. O modelo em características que o diferenciam da fiscalização indireta tradicional que, na opinião do Auditor-Fiscal, está dando bons resultados, dando capilaridade e abrangência ao processo. A Cipa e o Sesmt, para Ênio, ainda são instrumentos importantes de discussão, que precisam ser valorizados e, se atuantes, concorrem para a redução de acidentes de trabalho.
 
No Paraná, estado de atuação do Auditor-Fiscal, foi constatado que havia altas taxas de irregularidade nas Cipas e Sesmt, ao mesmo tempo que há carência de Auditores-Fiscais do Trabalho para atender à demanda. Nas Gerências de Londrina e Maringá, por exemplo, que abrangem mais de 200 municípios, há apenas 3 Auditores-Fiscais.
 
A nova maneira de fiscalização exigiu planejamento para trabalhar de forma abrangente, potencializando resultados. Usando dados já disponíveis sobre as empresas (cruzamento de dados do Caged, registros de Cipa e Sesmt), foram identificadas as irregularidades e notificadas as empresas, dando um prazo para que apresentassem documentação que comprovasse a regularidade ou não, porém, sem data e hora marcadas, para não prender os Auditores-Fiscais na sede da Superintendência. Ficaram de fora da notificação, por apresentar especificidades, as transportadoras e as empresas de construção civil, e as empresas que tinham um número de trabalhadores muito próximo do limite (20 trabalhadores). Findo o prazo e a empresa não atendendo à notificação, a Ordem de Serviço que gera a fiscalização é emitida.
 
Quando a fiscalização tem que ser feita, toda uma listagem de informações, dados e contatos é fornecida ao Auditor-Fiscal do Trabalho como resultado da apuração prévia. Nesse processo, segundo Ênio, constatou-se que os dados do Caged, constantemente criticados por estarem desatualizados, mostraram-se, na verdade, bastante confiáveis, pois 90% das notificações foram comprovadamente entregues.
 
O resultado do trabalho realizado foi de 62% de regularização das empresas no caso das Cipas e de 54% relativos ao Sesmt. Essa sistemática constitui-se um projeto no novo modelo de fiscalização e envolve 6 Auditores-Fiscais do Trabalho, que realizam, em média 175 ações de fiscalização por mês. Uma das vantagens é que o projeto é de baixo custo, abrangente, adequado às restrições orçamentárias atuais, com possibilidades de programação e execução bem precisas.
 
Ênio ressaltou que essa sistemática pode ser aplicada a outros projetos, como a de inclusão de pessoas portadoras de deficiência, verificação do FGTS e inclusão de menores aprendizes.
 
Portaria Cipa

Para finalizar, Ênio Bezerra expôs o que considera ser um problema de redação da Portaria 247, sobre Cipa, que em sua opinião provoca insegurança jurídica do cipeiro, perda da competência e da capacidade de planejamento da fiscalização. Ele disse que ofereceu sugestões à Secretaria de Inspeção do Trabalho, com apoio do Sinait, porém, a SIT manteve-se firme em suas convicções. Ele sugeriu que a alteração de normas deve ser submetida a consulta pública ou interna; depósito da composição da Cipa pela internet de modo mandatório como já é feito para outros documentos; inclusão dessas propostas na Carta de Maceió.

Matérias Relacionadas:
...
..........

AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - Rio de Janeiro - Segurança e Saúde – Petrobras pede mais prazo para corrigir irregularidades em plataformas - 04.07.2011

AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - Rio de Janeiro - AFTs Interditam Mais Uma Plataforma na Bacia de Campos - 27.05.2011

Clipping: veja matéria da imprensa sobre a interdição da P-65

Plataforma P-65 está interditada por pendências de seguranças - Estadão

SRTE-RJ determina interdição da P-65 da Petrobras - Paraná-Online

Petrobras nega que superintendência do trabalho tenha parado P-65 - EXAME.com

Petrobras afirma que plataforma P-65 está parada desde segunda - Folha.com

10 notícias para lidar com os mercados nesta sexta-feira - EXAME.com

Leia +...

RJ - Acidente de trabalho mata trabalhador na Brasfels, em Angra - 29.03.2011

Fiscalização do Trabalho interdita plataforma de petróleo na Bacia de Campos - 14.02.2011

Plataforma da Petrobras é interditada por Ministério do Trabalho - 10.02.2011 (G1)

Rio de Janeiro - Semana de inspeções e autuações na Bacia de Campos - 27.08.2010

Entrevista – AFT fala sobre características das fiscalizações portuária e aquaviária - 18.08.2010

AFTs constatam problemas de segurança em plataformas de exploração de petróleo - 13.08.2010

Confira! AFT divulga artigo sobre trabalho marítimo - 13.08.2010

AFTs serão entrevistados para projeto que cria a Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - 12.08.2010

Liberada verba para implementação do 'Projeto Porto Maravilha' - 16.07.2010

Fiscais debatem exploração no campo, na cidade e nos portos - 10.10.2009

TRABALHO MARÍTIMO: Brasil ratifica a Convenção Nº 166 - 07.10.2009

Trabalhador da pesca lida com precariedade e má remuneração - 14.09.2009

Nova Convenção Da OIT Busca Melhorar As Condições De Trabalho De Mais De Quatro Milhões De Pescadores Nas Américas - 26.08.2009

Pescadores amparados: sai tabela do período de defeso e de solicitação do seguro-desemprego em 2009 - 05.02.2009

Acidente de trabalho gera pensão vitalícia - 13.10.2008

Empresa que reduzir índice de acidente de trabalho pagará menos à Previdência - 25.09.2008

Trabalhadores do mar - Só carteira de trabalho garante direitos de marítimos - 17.07.2008
 
© 2008 - AFAITERJ | Política de Privacidade | Criado por: Arthur Almeida França